Art.º 29 · Edital n.º 604/2009 — Licenciamento de recintos de espectáculos e divertimentos públicos

1 -Vistorias para licenciamento de recintos:
1. a)Recintos de qualquer natureza - por cada perito 19,50(euro)
2. b)Recintos acidentais para espectáculos de natureza artística - por cada perito 19,50(euro)
2 -Concessão de licenças de recinto:
1. a)Utilização de recinto por entidades públicas ou associações sem fins lucrativos - por ano 6,00(euro)
2. b)Discotecas, pub's e similares, por ano 12,00(euro)
3. c)Itinerantes ou improvisados, por dia 5,50(euro)
  Observações:
1 -Refere-se o capítulo à abertura e funcionamento de recintos de espectáculos e divertimentos públicos que não envolvam a realização de obras de construção civil, nem impliquem a alteração da topografia do local, bem como a realização ocasional de espectáculos de natureza artística em recintos cuja actividade principal seja diversa.
2 -Pelas vistorias a realizar por perito estranho à Câmara é devido, além da taxa prevista, o subsídio de transporte legalmente fixado para as deslocações em serviço dos funcionários da Administração Pública em viatura própria.
3 -Todas as taxas são cobradas no acto de apresentação do respectivo pedido.
4 -A desistência do pedido implica a perda, a favor da Câmara, das taxas pagas nos termos da observação anterior.
5 -Os espectáculos cujas receitas tenham objectivos humanitários são isentos do pagamento das licenças referidas nos n.º 1.3 e 1.4 do artigo 105.º
6 -A não apresentação dos pedidos de licença nos prazos normais é onerada com um agravamento de 20 % sobre o valor das licenças processadas.

Artigo 29.º — Licenciamento de recintos de espectáculos e divertimentos públicos

Histórico de Alterações