Art.º 131 · Edital n.º 604/2021 — Restrições de instalação de uma esplanada aberta

1 -Sem prejuízo do disposto no Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação (Livro III), o mobiliário urbano utilizado como componente de uma esplanada aberta tem de cumprir os seguintes requisitos:
1. a)Ser instalado exclusivamente na área comunicada de ocupação da esplanada;
2. b)Ser próprio para uso no exterior, de preferência em madeira ou metálico, e de uma cor adequada ao ambiente urbano em que a esplanada está inserida;
3. c)Ser adotado apenas um modelo e uma cor, podendo conter publicidade;
4. d)Os guarda-sóis serem instalados exclusivamente durante o período de funcionamento da esplanada e suportados por uma base que garanta a segurança dos utentes, devendo ser de uma só cor, de preferência neutra, e
  1. i)Quando abertos, ter um pé-direito livre não inferior a 2,20 metros;
  2. ii)A estrutura ser metálica, em madeira tratada ou bambus na cor natural;
  3. iii)A superfície de ensombramento, ser em lona ou similar, de cor única e sem brilho.
5. e)Os aquecedores verticais, assim como os meios de iluminação, serem próprios para uso no exterior e respeitarem as condições de segurança.
2 -O mobiliário deve apresentar-se permanentemente em bom estado de conservação, limpeza e segurança.
3 -O mobiliário de esplanada não pode ficar empilhado no espaço público, mesmo que na área prevista para a mesma, fora do horário de funcionamento do estabelecimento.
4 -Na impossibilidade de garantir o disposto no número anterior, o titular deve assegurar a disposição do mobiliário nos moldes habituais, desde que, para a sua guarda e segurança, utilize um sistema de cabo de aço, revestido a plástico, que permita a interligação de todos os elementos.
5 -Não é permitida a colocação de qualquer elemento ou mobiliário urbano na área da esplanada aberta além dos referidos no presente artigo.
6 -Nos passeios com paragens de veículos de transportes coletivos de passageiros não é permitida a instalação de esplanada aberta numa zona de 5,00 metros para cada lado da paragem.
7 -As condições de afixação ou inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial em esplanadas abertas são as previstas no presente Código.

Artigo 131.º — Restrições de instalação de uma esplanada aberta

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