Art.º 157 · Edital n.º 604/2021 — Condições de instalação de painéis

1 -A instalação de painéis tem de respeitar as seguintes condições:
1. a)A estrutura de suporte do painel deve ser metálica e na cor que melhor se integre no espaço envolvente;
2. b)Ser nivelada, salvo quando se localize em arruamento inclinado caso em que é admitida a sua disposição em socalcos desde que acompanhe de forma harmoniosa a pendente do terreno;
3. c)A superfície de afixação da publicidade não pode ser subdividida;
4. d)Obedecer às seguintes dimensões:
  1. i)2,40 metros de largura por 1,70 metros de altura;
  2. ii)4,00 metros de largura por 3,00 metros de altura; ou
  3. iii)8,00 metros de largura por 3,00 metros de altura.
5. e)O painel não pode localizar-se em rotundas, ilhas para peões ou separadores de trânsito automóvel;
6. f)O painel não pode manter-se no local sem mensagem;
7. g)Quando instalado em empenas de edifícios, o painel deve ser fixado diretamente na empena.
2 -Em conformidade com o disposto no artigo 105.º do presente Código:
1. a)Sempre que o município requeira a utilização de um outdoor com utilização entre 80 % e 100 % do tempo da estrutura, o detentor da mesma poderá beneficiar de um desconto de 100 % no pagamento anual pela sua utilização, acrescido do mesmo desconto de 100 % em mais duas estruturas semelhantes (tamanho da estrutura, independentemente de onde estiver colocada);
2. b)Sempre que o município requeira a utilização de um outdoor com utilização entre 50 % e 79 % do tempo, o detentor da mesma poderá beneficiar de um desconto de 66 % no pagamento anual pela sua utilização, acrescido do mesmo desconto de 66 % em mais duas estruturas semelhantes instaladas no concelho;
3. c)Sempre que o município requeira a utilização de um outdoor com utilização entre 30 % e 49 % do tempo, o detentor da mesma poderá beneficiar de um desconto de 35 % no pagamento anual pela sua utilização, acrescido do mesmo desconto de 35 % em mais duas estruturas semelhantes instaladas no concelho;
4. d)Sempre que o município requeira a utilização de um outdoor com utilização entre 10 % e 29 % do tempo, o detentor da mesma poderá beneficiar de um desconto de 20 % no pagamento anual pela sua utilização.

Artigo 157.º — Condições de instalação de painéis

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