Art.º 178 · Edital n.º 604/2021 — Sinalização

1 -Compete à Câmara Municipal a sinalização permanente das vias municipais, assim como a aprovação da sinalização permanente nas vias do domínio privado, quando abertas ao trânsito público, sem prejuízo do legalmente previsto em matéria de atribuição de competências das autarquias locais.
2 -As despesas inerentes à colocação da sinalização permanente nas vias do domínio privado, assim como as de conservação e reparação, atenta a natureza privada da via, são da responsabilidade dos respetivos proprietários.
3 -A sinalização temporária compete ao promotor, adjudicatário ou responsável pelo evento ou obra, mediante aprovação prévia da Câmara Municipal.
4 -A sinalização é efetuada de acordo com o disposto no Regulamento de Sinalização de Trânsito.
5 -Em situações devidamente fundamentadas, a sinalização pode ser alterada e complementada, de forma a permitir maior segurança.
6 -A sinalização que implicar alterações do regime normal de ordenamento do trânsito previsto no Código da Estrada é permitida mediante deliberação prévia do órgão municipal competente.
7 -Toda a sinalização permanente colocada nos termos do disposto no número anterior é incluída na Postura Municipal de Trânsito, publicada no sítio institucional do Município e via Edital.

Artigo 178.º — Sinalização