1 -A presente Secção define o regime a que fica sujeita a instalação e o funcionamento dos parques de estacionamento municipais e privados no Município, tal como vêm definidos no Código da Estrada.
2 -Excluem-se da aplicação do presente regime os parques de estacionamento não abertos ao uso público, designadamente:
a)Aqueles a que só podem ter acesso os utentes de um determinado serviço;
b)Aqueles a que só pode ter acesso o pessoal afeto a determinada entidade;
c)Os de uso privativo de condomínios.
3 -Os parques de estacionamento municipais que tenham sido objeto de contratos de concessão e ou de exploração também estão sujeitos às condições previstas no presente Código.