Art.º 266 · Edital n.º 604/2021 — Licença de utilização

1 -O funcionamento dos recintos de espetáculos e de divertimentos públicos, com exceção dos recintos itinerantes e recintos improvisados, depende da emissão de licença de utilização nos termos dos artigos seguintes, a qual, constitui a licença prevista no artigo 62.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.
2 -A licença de utilização destina-se a comprovar, para além da conformidade da edificação concluída com o projeto aprovado, a adequação do recinto ao uso previsto, bem como a observância das normas técnicas e de segurança aplicáveis e ainda as relativas às condições sanitárias e à segurança contra riscos de incêndio.
3 -A emissão de licença de utilização está sujeita à realização de vistoria nos termos do artigo seguinte.
4 -A licença de utilização caduca quando tiverem sido realizadas obras ou intervenções que alterem a morfologia ou as condições de segurança e funcionais edificadas.
5 -A emissão da licença de utilização depende de requerimento, acompanhado dos seguintes documentos:
1. a)Cópia simples do certificado de inspeção, a emitir por entidade para tal qualificada;
2. b)Cópia simples da apólice de seguro de responsabilidade civil, válida;
3. c)Cópia simples da apólice de seguro de acidentes pessoais, válida.

Artigo 266.º — Licença de utilização