Art.º 268 · Edital n.º 604/2021 — Conteúdo do auto de vistoria

1 -Para além dos requisitos de carácter geral, o auto de vistoria deve conter as seguintes indicações:
1. a)A designação do recinto;
2. b)A identificação do responsável pelas condições gerais e de segurança do recinto;
3. c)A lotação do recinto para cada uma das atividades abrangidas;
4. d)O número máximo de unidades de diversão ou aparelhos de jogos a instalar, quando se trate de salas de jogos.
2 -No caso de o auto de vistoria ser desfavorável, ou quando seja fundamentado o voto desfavorável de um dos elementos da comissão, não pode ser emitido o alvará da licença de utilização enquanto não forem removidas as causas que justificaram tal decisão, devendo para tal, notificar-se o requerente no prazo de quinze dias a contar da data da realização da vistoria.
3 -Decorrido o prazo concedido no número anterior sem que o notificado tenha procedido às alterações ordenadas pela comissão de vistorias, não se encontrando assim reunidas as condições técnicas de utilização exigíveis, proceder-se-á ao seu encerramento.

Artigo 268.º — Conteúdo do auto de vistoria