Art.º 269 · Edital n.º 604/2021 — Conteúdo do alvará de licença de utilização

1 -Para além das referências previstas no Livro I do presente Código com carácter geral e dos elementos indicados no do RJUE, do alvará de autorização de utilização devem constar as seguintes indicações:
1. a)Denominação do recinto;
2. b)Nome do promotor do evento e do administrador do equipamento;
3. c)Nome do proprietário;
4. d)Nome do responsável pelas condições gerais e de segurança do recinto;
5. e)Lotação do recinto para cada uma das atividades abrangidas;
6. f)No caso de salas ou recintos de jogos, a capacidade máxima do número de equipamentos de diversão e de jogos a instalar.
2 -O modelo do alvará a ser utilizado é aprovado por Portaria, nos termos do n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de dezembro, na sua atual redação.
3 -O alvará de licença de utilização para recintos de espetáculos e de divertimentos públicos deverá ser afixado à entrada do recinto, em local bem visível.

Artigo 269.º — Conteúdo do alvará de licença de utilização