As alterações de qualquer dos elementos constantes do alvará devem ser comunicadas no prazo de trinta dias, a contar da data da sua verificação, à Câmara Municipal pela entidade titular da licença de utilização ou pela entidade exploradora do recinto, para efeitos de averbamento.
Artigo 270.º — Averbamento
Vigente desde: 28/05/2021
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 28/05/2021