Para além do previsto no presente Livro, constituem ainda motivos de indeferimento da pretensão de registo e mudança de local de exploração:
- a)Razões de proteção à infância e juventude, prevenção de criminalidade e manutenção ou reposição da segurança, da ordem ou da tranquilidade públicas;
- b)A violação das restrições estabelecidas no artigo anterior.