Artigo 317.º · Regime especial das diversões carnavalescas
Em vigor desde 28/05/2021
1 -São aplicáveis às festividades carnavalescas as restrições previstas no presente Capítulo e na demais legislação aplicável.
2 -São ainda especialmente proibidas as seguintes manifestações:
a)A utilização de quaisquer objetos de arremesso suscetíveis de colocar em perigo a integridade física de terceiros;
b)A utilização de gases, líquidos ou outros produtos inebriantes, anestesiantes, esternutatórios ou que possam inflamar-se, seja qual for o seu acondicionamento.
c)A apresentação da Bandeira Nacional ou imitação.
3 -A venda, ou a exposição para venda, de produtos de uso proibido pelo número anterior é punida como tentativa de comparticipação na infração.