Art.º 350 · Edital n.º 604/2021 — Publicidade e divulgação da concessão da licença

1 -A Câmara Municipal publicita de imediato a concessão da licença através de:
1. a)Publicação de aviso em Boletim Municipal, quando exista, e através de edital a afixar nos Paços do Município e nas sedes das juntas de Freguesia abrangidas;
2. b)Publicação de aviso num dos jornais mais lidos na área do Município.
2 -A Câmara Municipal deve comunicar a concessão da licença e o teor desta às seguintes entidades:
1. a)Junta de Freguesia respetiva;
2. b)Comandantes das forças de segurança existentes no concelho;
3. c)Entidades do Estado com poder de intervenção, regulação e fiscalização no setor;
4. d)Organizações socioprofissionais do setor.

Artigo 350.º — Publicidade e divulgação da concessão da licença