Artigo 350.º · Publicidade e divulgação da concessão da licença
Em vigor desde 28/05/2021
1 -A Câmara Municipal publicita de imediato a concessão da licença através de:
a)Publicação de aviso em Boletim Municipal, quando exista, e através de edital a afixar nos Paços do Município e nas sedes das juntas de Freguesia abrangidas;
b)Publicação de aviso num dos jornais mais lidos na área do Município.
2 -A Câmara Municipal deve comunicar a concessão da licença e o teor desta às seguintes entidades:
a)Junta de Freguesia respetiva;
b)Comandantes das forças de segurança existentes no concelho;
c)Entidades do Estado com poder de intervenção, regulação e fiscalização no setor;