Art.º 393 · Edital n.º 604/2021 — Máquinas de diversão

1 -São puníveis como contraordenação a prática dos seguintes atos:
1. a)Exploração de máquinas sem registo;
2. b)Falsificação do título de registo;
3. c)Exploração de máquinas sem que sejam acompanhadas dos documentos previstos no artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro, na sua atual redação;
4. d)Desconformidade com os elementos constantes do título de registo por falta de averbamento de novo proprietário;
5. e)Exploração de máquinas sem que o respetivo tema ou circuito de jogo tenha sido classificado pela Inspeção Geral de Jogos;
6. f)Utilização de máquinas de diversão por pessoas com idade inferior à estabelecida;
7. g)Falta ou afixação indevida da inscrição ou dístico referido no n.º 2 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro, na sua atual redação, bem como a omissão de qualquer dos seus elementos.
2 -A contraordenação prevista na alínea a) do número anterior é punida com coima de 1.500,00 (euro) a 2.500,00 (euro) por cada máquina.
3 -A contraordenação prevista na alínea b) do n.º 1 é punida com coima de 1.500,00 (euro) a 2.500,00 (euro).
4 -A contraordenação prevista na alínea c) do n.º 1 é punida com coima de 120,00 (euro) a 200,00 (euro) por cada máquina.
5 -A contraordenação prevista na alínea d) do n.º 1 é punida com coima de 120,00 (euro) a 500,00 (euro) por cada máquina.
6 -A contraordenação prevista na alínea e) do n.º 1 é punida com coima de 500,00 (euro) a 750,00 (euro) por cada máquina.
7 -A contraordenação prevista na alínea f) do n.º 1 é punida com coima de 500,00 (euro) a 2.500,00 (euro).
8 -A contraordenação prevista na alínea g) do n.º 1 é punida com coima de 270,00 (euro) a 1.100 (euro) por cada máquina.

Artigo 393.º — Máquinas de diversão

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