Art.º 66 · Edital n.º 604/2021 — Prazo de garantia

1 -O prazo de garantia é de cinco anos, a contar da data da receção provisória.
2 -Uma vez decorrido o prazo referido no número anterior, os serviços municipais competentes para o efeito, por iniciativa própria ou por solicitação do promotor, procederão à visita do local para efeitos da receção definitiva.
3 -A receção definitiva ocorre se, decorrido o respetivo prazo de garantia, a intervenção não apresentar defeitos da responsabilidade do promotor.
4 -São aplicáveis à vistoria e comunicação de receção definitiva, os preceitos que regulam a receção provisória quanto às mesmas matérias.

Artigo 66.º — Prazo de garantia