Artigo 77.º · Interferências com outras instalações
Em vigor desde 28/05/2021
1 -Os trabalhos no domínio público municipal devem ser efetuados de forma a não provocar a interceção ou rotura das infraestruturas previamente existentes no local dos mesmos.
2 -Compete ao titular do alvará de licenciamento informar ou consultar a Câmara Municipal e outras entidades ou serviços exteriores à autarquia, sempre que da realização dos trabalhos possam resultar interferências, alterações ou prejuízos para o normal funcionamento das infraestruturas ali existentes.
3 -Sempre que tal se mostre necessário, o titular do alvará de licenciamento solicita a presença de técnicos responsáveis pelas demais infraestruturas existentes no local da obra, para acompanhamento e assistência na execução dos trabalhos.