Art.º 10 · Edital n.º 604/2026 — Procedimento

1 -A atribuição das regalias e benefícios sociais constantes do presente regulamento, depende sempre de pedido expresso a formular, anualmente, pelo interessado, mediante preenchimento e entrega de um requerimento no Município de Vieira do Minho juntamente com os seguintes documentos:
1. a)No caso dos Bombeiros, declaração do Comandante do Corpo de Bombeiros a atestar que o elemento em causa cumpre os requisitos do presente regulamento para usufruir dos apoios sociais aqui previstos e não está sujeito a nenhuma ação disciplinar interna;
2. b)No caso dos Socorristas, declaração do Presidente do Núcleo da Cruz Vermelha a atestar que o elemento em causa cumpre os requisitos do presente normativo para usufruir dos apoios sociais aqui previstos e não estar sujeito a nenhuma ação disciplinar interna;
3. c)Documento de Identificação Civil do próprio;
4. d)Documento com o número de Identificação Fiscal;
5. e)Fotocópia do cartão de Bombeiro ou Socorrista atualizado.
2 -O Município de Vieira do Minho, atendendo à natureza do incentivo, poderá solicitar outros documentos e informações que se mostrem necessárias para a respetiva concessão.

Artigo 10.º — Procedimento