Podem beneficiar dos apoios previstos no presente Regulamento os Bombeiros Voluntários e os Socorristas integrados nos Núcleos da Cruz Vermelha Portuguesa do Concelho de Vieira do Minho, que acumulem as seguintes condições:
- a)Ter idade mínima de 18 anos;
- b)Integrem o Quadro Ativo ou de Comando;
- c)Estejam em regime de efetividade de funções nas Associações Humanitárias de Bombeiros e Núcleos da Cruz Vermelha Portuguesa, com sede ou área de atuação no concelho de Vieira do Minho, ou que se encontrem em situação de inatividade em consequência de acidente ocorrido em missão;
- d)Não se encontrem suspensos ou impedidos por ação disciplinar;
- e)Não se encontrem em situação de dívida para com o Município Vieira do Minho, salvo se à data do pedido de apoio, esteja a ser regularmente executado um plano de pagamento.