Em caso de empate, na escolha final dos candidatos resultante da aplicação das regras e condições atrás enunciadas, o critério de desempate para a respectiva atribuição será o da data e hora de entrada do requerimento de candidatura da inscrição para a aquisição do lote.
Artigo 10.º
Vigente desde: 08/09/2004
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Em vigor desde 08/09/2004