Artigo 11.º — Quórum

Vigente desde: 28/05/2021

1 -O CMC reúne à hora marcada na convocatória, desde que estejam presentes metade dos seus membros.
2 -Caso tal não suceda, trinta minutos depois da hora marcada para o início com qualquer número de membros efectivos.

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Em vigor desde 28/05/2021