Artigo 20.º — Revisão e alteração do Regulamento Interno

Vigente desde: 28/05/2021

1 -O presente Regulamento Interno pode ser revisto ou alterado por iniciativa de, pelo menos, um terço dos membros do CMC.
2 -As alterações e as revisões serão introduzidas mediante deliberação da maioria absoluta dos membros em efetividade de funções.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 28/05/2021