Integram o sistema nacional de protecção civil o Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil (SNBPC), através do Centro Nacional de Operações de Socorro (CNOS) e os Centros Distritais de Operações de Socorro (CDOS), os quais prestam apoio directo às autarquias em matéria de protecção e socorro.
Artigo 3.º — Serviços de protecção civil em geral
Vigente desde: 08/09/2004
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Em vigor desde 08/09/2004