1 -O processo de candidatura para a aquisição de lotes destinados a fins empresariais na área dos Loteamentos do Eco-Parque Empresarial de Estarreja deverá ser apresentado, devidamente instruído, incluindo declaração de intenção (termo de candidatura e aceitação), nos termos definidos no Processo de Candidatura para Instalação no Eco-Parque Empresarial de Estarreja que se anexa a este Regulamento (Anexo I), acompanhada de projeto devidamente estruturado e de forma a permitir avaliar o processo em todas as suas componentes técnica, económica, ambiental e social.
2 -Para além do referido no n.º 1 do presente artigo, os interessados na atribuição de lotes anexam os seguintes documentos ao seu processo de candidatura:
a)Certidão Permanente válida ou Código de acesso à Certidão Permanente;
b)Declaração, sob compromisso de honra, em como cumpre com os requisitos gerais de acesso constantes do artigo «anterior» do presente Regulamento;
c)Identificação de Sistema Próprio de tratamento de resíduos e efluentes, se aplicável.
3 -Caso a adjudicatária mostre interesse na desistência da sua candidatura deverá dar conhecimento dessa intenção, por escrito, à Câmara Municipal de Estarreja.