Art.º 8 · Edital n.º 607/2017 — Elementos constitutivos

1 -O Processo de Candidatura referido no Artigo anterior (Anexo I) deverá ser ainda complementado com os elementos, constantes de candidaturas a atividades empresariais, exigíveis pelos organismos estatais associados às questões de licenciamento industrial, ambiental ou outro, relacionado com a atividade económica a instalar, nomeadamente:
1 -Descrição Sumária do Projeto, com referência a:
1. 1.1 -Principais matérias-primas a utilizar e respetivas quantidades;
2. 1.2 -Produto a fabricar;
3. 1.3 -Processos ou diagramas de fabrico;
4. 1.4 -Energias e potências previstas e a instalar;
5. 1.5 -Caudais necessários de água potável para fins sanitários;
6. 1.6 -Caudais necessários de água para o processo de fabrico, especificando, se possível, os níveis de qualidade da água necessários;
7. 1.7 -Áreas de ocupação previstas;
8. 1.8 -Estimativa de intensidade de ruído emitido para o ambiente;
9. 1.9 -Descrição de sistemas internos de prevenção de acidentes e resposta a emergências.
2 -Sistemas de tratamento de efluentes e resíduos:
1. a)Poluição Atmosférica:
  Emissões gasosas expectáveis (composição dos efluentes e quantidades) em fontes pontuais e difusas;
  No caso de se preverem chaminés, deverão ser fornecidos os parâmetros construtivos (altura, diâmetro, e material de edificação);
  Equipamento previsto a instalar com vista à prevenção e redução da emissão de poluentes para a atmosfera;
2. b)Poluição Hídrica:
  Caudais de efluentes líquidos e sua composição expectável (antes e após tratamento, se existir);
  Descrição do tratamento a efetuar a efluentes líquidos, se necessário, antes da descarga no coletor público de águas residuais do Loteamento, de modo a obedecer ou ser compatível com os parâmetros exigidos para ligação à rede de coletores do Águas do Centro e Litoral, S. A., nos termos exigidos pelo Regulamento Municipal de Águas Residuais;
  Águas sanitárias - informação do caudal previsto;
3. c)Poluição por Resíduos:
  Indicação do tipo de resíduos produzidos (urbanos e/ou industriais) e respetivas quantidades ao longo do ano;
  Especificação das variedades de resíduos industriais e, se possível, respetivas caraterísticas físico-químicas;
  Descrição, a existirem, de processos de tratamento e/ou valorização interna de subprodutos e/ou resíduos;
  Indicação do destino previsto para os resíduos industriais e dos quais, aqueles que poderão ser valorizados.
3 -Avaliação da incidência do projeto sobre o ambiente nos termos da legislação aplicável;
4 -Fases e calendário de realização do investimento;
5 -Demonstração da viabilidade económica-financeira.

Artigo 8.º — Elementos constitutivos

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