Art.º 25 · Edital n.º 608/2022 — Sanções

1 -É impossibilitada a participação, no próprio dia ou em todos os dias do evento, dos Participantes que, em função da gravidade e da culpa do agente tenham:
1. a)Causado distúrbios no espaço publico da Feira;
2. b)Cedido o seu direito de espaço ou autorização do exercício do comércio a terceiros;
3. c)Incumprido o horário de abertura e fecho do espaço e de exercício do comércio;
2 -Estão impossibilitados de candidatura, os Participantes que no último evento tenham:
1. a)Encerrado a atividade por motivo injustificado;
2. b)Incumprido o disposto no presente Regulamento.
3 -A aplicação das sanções previstas no presente Regulamento é da competência da Comissão Organizadora da Feira Quinhentista.

Artigo 25.º — Sanções