O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República, salvaguardado o estabelecido no n.º 2 do artigo 3.º acima.
318834691
Artigo 13.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 31/03/2025
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 31/03/2025