Art.º 6 · Edital n.º 611/2025 — Apoio à natalidade

1 -O incentivo à natalidade reveste a forma de atribuição de um subsídio sempre que ocorra o nascimento ou a adoção de uma criança.
2 -O valor do subsídio a atribuir é de:
1. a)600€ no caso do/a primeiro/a filho/a;
2. b)800€ no caso do/a segundo/a filho/a;
3. c)1000€ no caso do/a terceiro/a e mais filhos/as.
3 -(Revogado.)
4 -Caso a criança, para o qual é requerido incentivo à natalidade, seja portadora de deficiência devidamente comprovada pelo médico de família, às quantias referidas no número anterior acresce o valor de 50 %.
5 -O pagamento é realizado numa única fase, após a aprovação da candidatura e ocorrerá no prazo de meio ano.

Artigo 6.º — Apoio à natalidade