- 1 -As candidaturas destinadas à obtenção do subsídio deverão ser enviadas para o e-mail [email protected] ou por carta, registada com aviso de receção, para o seguinte endereço: Câmara Municipal, Praça da República, n.º 467 - 4860-355 Cabeceiras de Basto ou, ainda, apresentadas diretamente no Serviço de Atendimento Único (SAU), durante o horário de funcionamento.
- 2 -Os processos serão analisados pelos serviços competentes do Município.
- 3 -Caso a proposta de decisão seja de indeferimento será promovida a necessária audiência dos interessados, nos termos previstos no Código do Procedimento Administrativo.
Artigo 9.º — Análise da candidatura
Vigente desde: 31/03/2025
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Em vigor desde 31/03/2025