Art.º 12 · Edital n.º 612/2004 (2.ª série) - AP — Pessoas a notificar

1 -Existido sobre o veículo, um direito de usufruto, a notificação referida nos artigos 7.º a 9.º do presente deve ser feita ao usufrutuário aplicando-se ao proprietário, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 10.º
2 -Em caso de locação financeira ou de locação por prazo superior a um ano, a notificação referida nos artigos 7.º e 9.º deve ser feita ao locatário, aplicando-se ao locados, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 10.º
3 -Tendo o veículo sido vendido com reserva de propriedade e mantendo-se esta, a notificação deve ser feita ao adquirente, aplicando-se ao locador, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 10.º

Artigo 12.º — Pessoas a notificar