Art.º 11 · Edital n.º 613/2017 — Contrato

1 -O contrato de arrendamento apoiado rege-se pelo disposto no presente Regulamento, pela Lei n.º 80/2014, de 19 de dezembro, Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, demais legislação e Código Civil.
2 -O contrato de arrendamento é celebrado por escrito e deve conter as seguintes menções, entre outras, tidas por convenientes:
1. a)O regime legal do arrendamento;
2. b)A identificação das partes (senhorio, arrendatários e todos os elementos do agregado familiar);
3. c)A identificação e localização da habitação arrendada;
4. d)O prazo do arrendamento;
5. e)O valor da renda inicial e a forma de atualização e revisão do valor da mesma;
6. f)O tempo, o lugar e a forma de pagamento da renda;
7. g)A periodicidade da apresentação da declaração de rendimentos do agregado familiar que não pode ser superior a três anos;
8. h)O valor da quota de condomínio, quando aplicável;
9. i)A data da sua celebração;
10. j)A menção ao conhecimento do teor do Regulamento das Habitações Sociais do Município;
11. k)Do contrato deve, ainda, constar para efeitos meramente informativos, o valor que corresponderia ao valor real da renda sem o apoio.
3 -Nos termos da legislação aplicável, os contratos de arrendamento são celebrados pelo prazo de 10 anos e, findo este prazo o arrendamento renova-se, automaticamente, por igual período.

Artigo 11.º — Contrato