1 -Pode o Município de Ovar imputar ao arrendatário o pagamento das despesas inerentes a danos provocados na habitação, realização de obras não autorizadas, ou não realização de obras exigidas ao arrendatário, nos termos do artigo 27.º da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro e da Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto.
2 -Sempre que houver restituição da habitação à Autarquia, a mesma deverá ser entregue livre de pessoas e bens e em bom estado de conservação, não obstante o desgaste decorrente da normal utilização.