Art.º 8 · Edital n.º 613/2017 — Concursos e Critérios de Atribuição

1 -Em qualquer dos procedimentos concursais referidos, serão fixados critérios a aprovar por deliberação da Câmara Municipal de Ovar, aquando da decisão da abertura dos respetivos procedimentos concursais.
2 -Para os procedimentos concursais por classificação, o Órgão Executivo Municipal de Ovar aprovará os critérios de hierarquização e ponderação, que possibilitarão a ordenação das candidaturas, resultando na atribuição de uma classificação por pontuação, sendo dada a seguinte prioridade:
1. a)Escalonamento pelo menor rendimento mensal per-capita;
2. b)Cidadãos que residam, no mínimo, há dois anos no Concelho de Ovar;
3. c)Famílias monoparentais;
4. d)Habitação em risco de ruína, a atestar pelos serviços competentes;
5. e)Habitação em mau estado de conservação, a atestar pelos serviços competentes;
6. f)Número de crianças de menor idade que integrem o agregado familiar;
7. g)Número de pessoas portadoras de deficiência com grau de incapacidade igual ou superior a 60 %;
8. h)Pessoas com idade igual ou superior a 65 anos de idade;
9. i)Número de dependentes do agregado familiar;
10. j)Sobreocupação do espaço (número de quartos não adequado ao número de residentes);
11. k)Outros critérios que venham a ser hierarquizados e ponderados e determinados por deliberação da Câmara Municipal, aquando da abertura do (s) procedimento (s) concursal (is).
3 -Cada procedimento concursal será objeto de publicitação, nos termos constantes do artigo 12.º, da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, sem prejuízo da Câmara Municipal poder, igualmente, publicitar pelos meios que considerar mais adequados, bem como proceder à inclusão no procedimento de demais elementos e/ ou documentação tida por conveniente para anexar ao procedimento.
4 -Sempre que haja habitações devolutas, a Câmara Municipal de Ovar deliberará a abertura de Concurso para atribuição de habitações pelo prazo de 30 dias.
5 -Cada procedimento concursal terá a validade de 12 meses, podendo ser prorrogado por igual período desde que, devidamente justificado, mediante deliberação da Câmara Municipal.
6 -A divulgação do Aviso de Abertura do Concurso será efetuada através da publicação de Edital nos lugares de estilo, jornal de tiragem local, sítio institucional do Município e demais meios de comunicação tidos por convenientes.
7 -Do Edital que publicita o Aviso de Abertura do Concurso deverá constar, entre outra, a seguinte informação:
1. a)Prazo de abertura de concurso;
2. b)Tipo de procedimento;
3. c)Identificação e características dos fogos;
4. d)Regime de arrendamento;
5. e)Indicação dos locais de consulta dos critérios de acesso ao concurso;
6. f)Indicação dos locais de receção de candidaturas, obtenção de esclarecimentos, formulários e demais informação sobre o concurso;
7. g)Prazo de validade do concurso.

Artigo 8.º — Concursos e Critérios de Atribuição

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