O presente regulamento define as regras de atribuição de incentivos pelo Município de Monchique, designadamente de âmbito pecuniário, à permanência e à fixação de médicos, em especial de medicina geral e familiar, que exerçam ou venham a exercer nas Unidades de Saúde do Concelho.
Artigo 1.º — Âmbito e objeto de aplicação
Vigente desde: 19/04/2023
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Em vigor desde 19/04/2023