As competências previstas no presente Regulamento serão exercidas pela Câmara Municipal, sem prejuízo da possibilidade de delegação no seu Presidente, com faculdade de subdelegação de competências no Vereador com o pelouro da Saúde.
As competências previstas no presente Regulamento serão exercidas pela Câmara Municipal, sem prejuízo da possibilidade de delegação no seu Presidente, com faculdade de subdelegação de competências no Vereador com o pelouro da Saúde.