Sem prejuízo do estabelecido nos n.º 2 a n.º 5 do artigo 7.º do presente regulamento, o processo de candidatura para a atribuição de incentivo municipal à fixação dos médicos deverá ser instruído, obrigatoriamente, sob pena de exclusão do candidato, com os seguintes documentos:
- a)Formulário de candidatura constante no Anexo I ao presente regulamento, disponível no sítio institucional do Município em www.cm-monchique.pt e no Balcão Único, devidamente preenchido e assinado, nas partes respetivas, pelo candidato;
- b)Declaração, sob compromisso de honra, da veracidade dos elementos constantes da candidatura, constante no Anexo II ao presente regulamento, devidamente assinado pelo candidato;
- c)Fotocópia do contrato de trabalho ou declaração emitida pela ARS ou ACES, a comprovar o vínculo com o candidato e as respetivas condições de trabalho;
- d)Elementos relativos à conta bancária do candidato para a qual deverá ser transferido o apoio financeiro (IBAN), no caso de admissão;
- e)Declaração de consentimento ao abrigo do RGPD;
- f)Comprovativos da situação fiscal e da situação contributiva regularizadas perante a Autoridade Tributária e Aduaneira e a Segurança Social.