Art.º 19 · Edital n.º 614/2004 (2.ª série) - AP — Coimas

1 -São punidas com a coima de 10 euros a 50 euros, as infracções ao disposto nos seguintes preceitos:
1. a)Artigo 5.º, n.º 5;
2. b)Artigo 7.º, alíneas a) e c);
3. c)Artigo 8.º, n.os 6 e 9;
4. d)Artigo 11.º, n.º 1, alíneas b) e d);
5. e)Artigo 14.º, n.º 2.
2 -São punidas com a coima de 50 euros a 100 euros, as infracções ao disposto nos seguintes preceitos:
1. a)Artigo 7.º, alíneas e), f) e i);
2. b)Artigo 8.º, n.º 12;
3. c)Artigo 11.º, n.º 1, alíneas a) e c), e n.º 2, alínea a);
4. d)Artigo 13.º, n.º 3.
3 -São punidas com a coima de 100 euros a 200 euros as infracções ao disposto nos seguintes preceitos:
1. a)Artigo 7.º, alíneas b), g) e h);
2. b)Artigo 10.º, n.º 1;
3. c)Artigo 11.º, n.º 2, alínea b).

Artigo 19 º — Coimas