- 1 -Estão abrangidos pelo presente regulamento os alunos que ingressem no Ensino Superior, naturais ou residentes no Concelho de Nordeste, há pelo menos três anos e que tenham concluído o ensino secundário ou equivalente em estabelecimento de ensino sediado na área geográfica do Município de Nordeste.
- 2 -Ficam excluídos os candidatos que já estiveram matriculados em Instituição de Ensino Superior público, privado ou equivalente.
- 3 -Ficam excluídos da referida atribuição de prémio os alunos que optaram pelo ingresso ao Ensino Superior através do sistema de ensino à distância (e-learning ou b-learning).
- 4 -Ficam igualmente excluídos os candidatos que ingressem ao Ensino Superior através de Concurso Especial de Acesso para Maiores de 23 anos.
Artigo 3.º — Âmbito de Aplicação
Vigente desde: 11/05/2022
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Em vigor desde 11/05/2022