O presente regulamento define e regula a concessão de um apoio financeiro atribuído pelo Município de Nordeste que se destina a apoiar munícipes e respetivas famílias, na aquisição da sua habitação própria permanente, contribuindo para a fixação e atração de novos residentes nesta área geográfica.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 11/05/2022
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Em vigor desde 11/05/2022