Artigo 10.º — Deveres do serviço

Vigente desde: 11/05/2022

1 -Constituem deveres do serviço:
1. a)Proceder à gestão do Programa;
2. b)Apresentar uma proposta com todos os procedimentos para o desenvolvimento do Programa;
3. c)Prestar o acompanhamento e os esclarecimentos necessários à boa execução do Programa e à comunidade sénior do concelho;
4. d)Garantir sigilo profissional relativamente aos dados pessoais dos participantes.

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Em vigor desde 11/05/2022