Artigo 19.º — Disposições supletivas e casos omissos

Vigente desde: 25/08/2017

1 -Em tudo o que não estiver disposto no presente regulamento, aplicar-se-ão as normas constantes na demais legislação em vigor.
2 -Os casos omissos e as dúvidas resultantes da interpretação deste regulamento serão resolvidos por deliberação da Câmara Municipal.

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Em vigor desde 25/08/2017