1 -Compete ao Município assegurar a gestão da feira em recinto público e exercer os seus poderes de direção, administração e fiscalização, cabendo-lhe nomeadamente:
a)Fiscalizar as atividades exercidas na feira e fazer cumprir o disposto no presente regulamento;
b)Delimitar o recinto da feira acautelando o livre acesso às residências e estabelecimentos envolventes;
c)Demarcar devidamente os espaços de venda;
d)Afixar as regras de funcionamento;
e)No final de cada feira proceder à limpeza do espaço publico.
f)Receber e tratar de reclamações escritas, quer de participantes ocasionais e feirantes, quer de consumidores, dando resposta às pretensas reclamações num prazo de 10 dias úteis.
2 -Compete ainda à Câmara a gestão dos espaços de venda, bem como efetuar as alterações que considere necessárias, sendo que sempre que daí resulte interferência com um direito adquirido de um feirante, é o mesmo notificado com cinco dias de antecedência, por carta registada, havendo apenas lugar a restituição de taxa paga, quando da alteração resulte o impedimento do mesmo participar.