Art.º 8 · Edital n.º 617/2026 — Reposição Anual

1 -Até ao penúltimo dia útil do ano, o titular do Fundo de Maneio deve apresentar o mapa final de execução relativo ao mês de dezembro, acompanhado dos documentos comprovativos das despesas efetuadas.
2 -A Unidade de Contabilidade, Património e Tesouraria procede ao registo das despesas, ao encerramento do fundo e à anulação do cabimento e compromisso no montante não utilizado, mediante emissão de guia de estorno.
3 -Em caso de cessação de funções do titular, aplica-se o disposto no presente artigo, independentemente do momento do exercício.

Artigo 8.º — Reposição Anual