Art.º 10 · Edital n.º 619/2017 — Condições de acesso

1 -Podem candidatar-se à atribuição do direito de utilização dos talhões:
1. a)Os munícipes do concelho de Santo Tirso;
2. b)As Instituição Privadas de Solidariedade Social, que desenvolvam a sua atividade no concelho de Santo Tirso;
3. c)As Associações sem fins lucrativos, que desenvolvam a sua atividade no concelho de Santo Tirso.
2 -Apenas é admitida uma candidatura por interessado ou agregado familiar.
3 -São excluídas as candidaturas que não cumpram os requisitos referidos nos números anteriores.

Artigo 10.º — Condições de acesso