As alíneas c) e i) do n.º 1 artigo 6.º, bem como as alíneas b) e c), do n.º 2 do artigo 7.º passam a ter a seguinte redação:
Artigo 1.º — Alteração ao Regulamento de Atribuição do Cartão Municipal de Bombeiros
Vigente desde: 21/01/2026
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 21/01/2026