- 1 -Com o deferimento do pedido de concessão dos incentivos preconizados, que se efetiva com o recebimento da primeira mensalidade, os médicos assumem a obrigação de prestar serviço na UCSP de Castanheira de Pera.
- 2 -Os beneficiários do apoio ficam obrigados a restituir todo o apoio concedido pela Câmara Municipal, nos valores correspondentes, quando não cumpram as condições definidas no n.º 1 do artigo 4.º do presente Regulamento, salvo situações excecionais e devidamente justificadas que a Câmara Municipal considere como atendíveis.
Artigo 14.º — Obrigações
Vigente desde: 26/05/2026
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/05/2026