As funções do provedor municipal cessam antes do termo do quadriénio nos seguintes casos:
- a)Morte ou impossibilidade física permanente;
- b)Perda dos requisitos de elegibilidade fixados para os candidatos aos órgãos das autarquias locais;
- c)Condenação em pena privativa de liberdade, transitada em julgado;
- d)Renúncia, através de carta dirigida ao presidente da Câmara Municipal.