Art.º 30 · Edital n.º 622/2004 (2.ª série) — Sanções disciplinares

1 -As sanções disciplinares aplicáveis aos docentes, investigadores e outros funcionários são:
1. a)Repreensão verbal ou escrita;
2. b)Suspensão do exercício de funções e respectivas remunerações até um ano;
3. c)Rescisão do contrato.
2 -As sanções disciplinares aplicáveis aos alunos são:
1. a)Repreensão verbal ou escrita;
2. b)Suspensão da frequência da Universidade por um período determinado entre oito dias e um ano;
3. c)Suspensão dos benefícios sociais que lhe tenham sido concedidos;
4. d)Supressão dos benefícios sociais que lhe tenham sido concedidos ao abrigo do artigo 15.º;
5. e)Exclusão da Universidade.
3 -A aplicação das sanções disciplinares não prejudica o direito da Universidade ou da entidade instituidora ser ressarcida dos danos causados ou das despesas suportadas em consequência da infracção; a indemnização espontânea dos danos pelo infractor será considerada na medida da pena disciplinar ou na respectiva suspensão de execução.

Artigo 30.º — Sanções disciplinares