Art.º 5 · Edital n.º 622/2004 (2.ª série) — Relações com a entidade instituidora

1 -Compete à entidade instituidora, nos termos do respectivo estatuto e da legislação em vigor:
1. a)Aprovar os planos de actividade e os orçamentos anuais propostos pelo conselho de direcção;
2. b)Contratar o pessoal docente, sob proposta da Reitoria;
3. c)Contratar o pessoal não docente, sob proposta do conselho de direcção;
4. d)Administrar e preservar o património afecto à Universidade, tendo em vista a plena realização dos fins desta.
2 -Constituem receitas próprias da Universidade, não sendo englobáveis no orçamento aprovado pela entidade instituidora, todas as receitas líquidas provenientes de cursos - que não os seus de licenciatura, mestrado ou doutoramento -, seminários, conferências ou outras acções, bem como de prestação de serviços à comunidade e, como tal, devem ser relevadas na contabilidade da entidade instituidora, sendo a respectiva afectação deliberada pelo reitor.

Artigo 5.º — Relações com a entidade instituidora