- 1 -A cedência de utilização e direito de ocupação do Bar existente no AACLT será atribuída, preferencialmente, às Instituições e Associações sem fins lucrativos existentes no Concelho de Valpaços.
- 2 -A atribuição da cedência de utilização e direito de ocupação para exploração do Bar existente no AACLT será efetuada mediante hasta pública.
- 3 -As instalações do Bar do AACLT podem ser cedidas gratuitamente às Instituições/ Associações referidas no n.º 1 do presente artigo.
Artigo 29.º — Cedência de utilização e direito de ocupação
Vigente desde: 16/05/2019
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Em vigor desde 16/05/2019