- 1 -Considerando as despesas inerentes ao funcionamento e conservação do espaço AACLT, a utilização deste dá lugar ao pagamento de uma taxa de utilização, salvo se do mesmo forem delas isentas nos termos legais.
- 2 -As taxas aplicáveis são as enunciadas no Anexo I do presente Regulamento e, em todas as situações de taxas não previstas nesta Tabela, são aplicadas, as do Regulamento de Liquidação e Cobranças das Taxas Municipais, em vigor no Município de Valpaços.
- 3 -Sem prejuízo do disposto no número anterior poderão estar isentas parcial ou totalmente do pagamento, as atividades de manifesto interesse concelhio bem como as atividades coorganizadas pelo Município de Valpaços.
- 4 -A montagem e desmontagem de eventos e/ou ensaios quando realizados para além do horário acordado, tem um custo adicional de 50 % sobre o valor da taxa/ hora fixada.
Artigo 30.º — Taxas de Cedência de utilização e aluguer de equipamento
Vigente desde: 16/05/2019
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Em vigor desde 16/05/2019