- 1 -A atribuição dos apoios de pesca ao utilizador implicará a celebração de um contrato de cedência entre o candidato e o Município de Tavira, bem como o cumprimento da demais legislação aplicável.
- 2 -É proibido o trespasse ou qualquer forma de locação, ou cedência de uso gratuita ou onerosa.
Artigo 12.º — Celebração de contrato
Vigente desde: 01/04/2025
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Em vigor desde 01/04/2025